STJ. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do agravado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não constitui mera decorrência lógica do não provimento unânime do agravo interno. Tal sanção deve, em verdade, ser analisa em cada caso concreto, nas hipóteses em que a irresignação tenha natureza protelatória, o que não se identifica na presente situação.
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