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DOC. 221.0260.9414.5211

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Identificação da causa de pedir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 5/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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