DOC. 221.0171.0211.9153

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.

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