1 - STJ Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Prevalência. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975. Lei 9.868/1999, art. 28.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral [Tema 810/STF]. ... (Continua)

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