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DOC. 221.0171.0392.6798

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).

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