STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Comprovação da exclusiva prestação de serviços. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência de ICMS nas operações entre matriz e filial. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao se manifestar acerca dos serviços prestados pela ora agravada, o Tribunal de origem fundamentou que há nos autos a documentação pertinente do direito alegado, restando comprovada a prestação de serviços no ramo da construção civil (e/STJ fls. 539/540). Afastar tal conclusão a fim de acolher a tese recursal no sentido de que não há prova inequívoca de que a agravada exerça com exclusividade prestação de serviços, exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
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