DOC. 211.0472.4000.2500

STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE 4Acórdão/STF (Tema 445/STF). Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente.

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