STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo de Lei. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes.
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