STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Regular tramitação. Instrução encerrada, com prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Evasão do réu do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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