DOC. 211.1101.0983.4777

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 -Impugnação ao cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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