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DOC. 210.8131.1782.9423

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Requisitos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida em razão da não comprovação da existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade de suas atividades e/ou confusão patrimonial, além da ausência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial para o deferimento do pedido cautelar de bloqueio e indisponibilidade de bens, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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