DOC. 210.8131.1754.1834

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor civil. Revisão. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, especialmente aos arts. 7o. da Emenda Constitucional 41/2003 e 3o. da Emenda Constitucional 47/2005, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF (REsp. 1.646.756/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017).

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