DOC. 210.8131.1290.5791

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Alegação de preclusão sobre a questão da ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil de um dos réus afastada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

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