STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação cominatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A existência de ato ilícito, bem como de lesão a direitos da personalidade, as quais impõem a compensação por danos morais, foram constatadas a partir da análise do conteúdo fático probatório dos autos. Tal característica torna as referidas premissas não sindicáveis pela via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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