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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3220.6327.1827

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Co nsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6460.8549

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6711.9979

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada ausência de contratação legítima. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de complementação. Juiz destinatário da prova. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 489. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fá... ()

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Doc. 240.3220.6324.5984

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Sindicância. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência recursal Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados nas razões recursais. Latente, portanto, a deficiência, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6760.2819

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o óbice sumular 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice sumular 7/STJ, sem se manifestar acerca do mérito da causa. 2 - Agravo... ()

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Doc. 240.3220.6704.1796

26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6175.0269

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arts. 327, 785 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Decisão surpresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6517.9887

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Deferimento de tutela de urgência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão de alegação de ilegitimidade passiva da agravante deve ser analisada primeiramente pelo Juízo de piso, sob pena de supressão de instância, bem como que, em sede de tutela provisória, não cabe apreciação do mérito da demanda, mas, tão somente, questionar a presença dos elementos autorizadores da tutela vindicada, o que, in casu, ensejou resposta afirmativa. 2 - O julgamento da causa em sentido contrário a... ()

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Doc. 240.3220.6644.2559

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. 2 - Agr avo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6880.9158

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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