DOC. 210.7565.9008.6100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota fiscal. Alegada atribuição indevida do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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