DOC. 176.2771.4002.3800

TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).