DOC. 176.2771.4002.4400

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão Ministerial que objetiva impor à empresa incorporadora a recomposição de áreas de preservação permanente. Loteamento aparentemente já consolidado e com todas as características e estrutura de um bairro. Necessidade de levantamento planialtimétrico para constatar a extensão das supostas APPS em cada lote. Premência das medidas determinadas na decisão impugnada não verificada. Ausência de indicativos de risco de agravamento dos supostos danos ambientais. Tutela de urgência afastada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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