Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2131.0307.1800

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Complementar 11/1971. (Há voto vencido).

«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.»

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Doc. 103.2131.0307.1900

12 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b». Lei 8.666/1993.

«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.»

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Doc. 103.2131.0307.2000

13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação anulada por ter caducado o prazo de validade das propostas. Prazo que tem caráter liberatório do compromisso, e não peremptório, visando a beneficiar o proponente vencedor. Anulação que fere direito líquido e certo do mesmo. Segurança concedida. Decreto-lei 2.300/1986, art. 54, § 3º. Lei 8.666/1993. (Cita doutrina).

«Administrativo. Licitação. Adjudicação. Validade de proposta de preços. Anulação. Consoante preleciona o Mestre HELY LOPES MEIRELLES, em caso de proposta de preço o prazo mínimo de validade beneficia, tão-somente, o proponente vencedor, que pode recusar-se a contratar sem sofrer qualquer sanção administrativa, transcorrido o prazo de validade da proposta «por não se tratar de prazo peremptório, mas de simples termo liberatório dos compromissos assumidos pelo proponente». As... ()

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Doc. 103.2131.0307.3000

14 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput» (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. A condenação do vencido na verba honorária destina-se a compensar o vencedor, ao menos em parte, pela quantia já paga ao respectivo advogado. O «direito autônomo», previsto no , § 1º, pressupõe não haja ainda o constituinte remunerado seu procurador judicial. Possibilidade, assim, de compensação de verbas honorárias, de qu... ()

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Doc. 103.2131.0307.3100

15 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio» pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

«Separação consensual. Homologação. , § 2º. Súmula 305/STF. O Juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar Lei nem destoar da jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Antes, garante a incidência do , § 2º. Retratação unilateral. Súmula 305/STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem n... ()

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Doc. 103.2131.0307.3600

16 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.

«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.»

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Doc. 103.2131.0307.3700

17 - STJ. Prazo prescricional. Locação comercial. Renovatória. Decadência. Exercício do direito entre um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anterior ao fim do contrato. Inicial despachada no prazo. Citação noventa dias após por culpa da autora. Decadência reconhecida. Súmula 78/TFR, inaplicável. Decreto 24.150/1934, art. 4º. Exegese do CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. (Cita doutrina).

«Ação renovatória. Decadência. Inicial despachada antes de findo o prazo mas citação efetivada após noventa dias. Nos termos do , as regras do art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos em lei. Assim, há de incidir tratando-se de decadência, entendendo-se, nesse caso, que o direito considerar-se-á exercido na data do despacho que ordenar a citação. Não se aperfeiçoando esta, entretanto, no prazo previsto em lei, ter-se-á por não exercido, salvo ... ()

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Doc. 201.4023.7000.1100

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RS, art. 124, III. Medida cautelar. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. CF/88, art. 103, IX. Audiência preliminar do Procurador Geral da República.

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Doc. 103.2110.5023.9000

19 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Imputação de adultério ao marido. Alegação genérica e fantasiosa da esposa. Falta de prova. Distinção entre causa legal e causa jurídica da separação. Unilateralidade do boletim de ocorrência policial como prova. Prosseguimento da vida em comum. Improcedência. Aplicação do revogado CCB, Lei 6.515/1977, art. 319, no contexto, art. 5º. (Indica doutrina).

«Não basta, genericamente, imputar adultério ao outro cônjuge na separação litigiosa. Necessário se faz demonstrar com quem, aonde e quando o outro cônjuge foi infiel. No caso, a versão fantasiosa da mulher, que comprovadamente também não tem uma conduta irrepreensível, não poderia lastrear um decreto de procedência.»

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Doc. 103.2110.5008.5400

20 - STJ. Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o CPC/1973, art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).

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