«Para se configurar a litispendência ou a coisa julgada, necessária se faz a presença da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual o autor é o próprio titular do direito material. Tal como se depreende do , a legitimação... ()

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Doc. 155.3424.4000.0100

12 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 287/TST.

«A hipótese do § 2º do contempla o exercício da função de confiança bancária, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. As atribuições incontroversamente executadas pela empregada bancária conjugadas com o recebimento da gratificação superior a um terço do seu salário impõem o enquadramento no disposto no , §2º em consonância com o entendimento consolidado nas Súmula 102/TST e Súmula... ()

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Doc. 155.3424.4000.0000

13 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Pedido de renovação. Validade. Isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

«Conforme o disposto no § 2º do , que trata da sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, «A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado». Tendo a executada comprovado que possuiu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como que efetuou o pe... ()

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Doc. 155.3424.4000.2700

14 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Gravidez após a dispensa. Não comprovação da concepção no curso do contrato de trabalho. Inexistência de estabilidade.

«É certo que o desconhecimento do estado gravídico tanto pela empregada como pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, «b», do ADCT e Súmula 244, item I, do c. TST). No entanto, é indevido o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade quando não comprovado que a concepção se deu no decorrer da relação empregatícia (ainda que considerada a projeção do aviso prévio indenizado).»

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Doc. 155.3424.4000.2600

15 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.

«Nos termos do disposto no , §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.»

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Doc. 155.3424.4000.2500

16 - TRT3. Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Redução.

«Sem embargo da importância do trabalho técnico prestado pelo i. Perito à Justiça e considerando que o valor arbitrado a título de honorários periciais ultrapassa a média adotada nesta d. 6ª Turma para laudos semelhantes, há que se reduzir o valor arbitrado a um montante considerado razoável para remunerar o trabalho do «expert», em consonância com a extensão do laudo e sua contribuição para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 155.3424.4000.2400

17 - TRT3. Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

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Doc. 155.3424.4000.2300

18 - TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.

«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.»

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Doc. 155.3424.4000.2200

19 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inaplic... ()

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Doc. 155.3424.4000.2100

20 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

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