«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica», contida na cabeça do não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é ... ()

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Doc. 155.3424.4000.3700

62 - TRT3. Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.

«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e ), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a ... ()

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Doc. 155.3424.4000.3300

63 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.

«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.»

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Doc. 155.3424.4000.3200

64 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. ... ()

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Doc. 155.3424.4000.3100

65 - TRT3. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pel... ()

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Doc. 155.3424.4000.3000

66 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Eletricitário. Conjunto das verbas de natureza salarial. Gratificação especial «maria rosa». Anuênios.

«Não obstante os anuênios e a gratificação especial «Maria Rosa» possuam natureza salarial e tenham sido instituídos por norma coletiva, é certo que somente os primeiros integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois, segundo o ACT da categoria, a referida gratificação já tem por base de cálculo o adicional de periculosidade. Assim, por serem vedados o bis in idem e o enriquecimento sem causa, indefere-se o pleito obreiro de retificação dos cálculos para incluir... ()

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Doc. 155.3424.4000.2900

67 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhe... ()

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Doc. 155.3424.4000.2800

68 - TRT3. Comissão. Diferença. Diferenças de comissões. Dedução de despesas não comprovadas. Irregularidade.

«Ajustado entre as partes que as comissões pagas consistiriam em um percentual sobre o lucro líquido de cada venda, não se pode admitir a dedução de despesas que englobem, de forma complessiva, os custos com combustíveis, hospedagens, materiais de escritórios, dentre outros. Tal entendimento fere o princípio da alteridade, o qual veda a transferência dos riscos e custos do negócio ao trabalhador, razão pela qual devem prevalecer as conclusões periciais quanto à devolução, em prol... ()

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Doc. 155.3424.4000.3900

69 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.

«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela... ()

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Doc. 155.3424.4000.3600

70 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

A indenização pretendida pela autora encontra amparo no o, incisos V e X, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico ou viole a dignidade do trabalhador, atingindo bens não passíveis de mensuração económica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que a reclamante fez prova robusta dos fatos alegados... ()

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