DOC. 155.3424.4000.2300

TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.

«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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