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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 205.3395.7000.0200

21 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. 2. Declarada a nulidade parcial da sentença, por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I), no que diz ... ()

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Doc. 203.0164.6003.7500

22 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão indevida de benefício previdenciário. Óbito inexistente. Danos morais e materiais configurados. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Juros e correção monetária. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 117/144) em face da sentença (fls. 96/1999), integralizada pela sentença em embargos de declaração de fl. 100, pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando ineficaz a certidão de óbito expedida pelo 9º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal; condenando o INSS ao pagamento de danos materiais constantes no valor do beneficio devido referente aos meses de 06/2002, 07/2002, 09/2002, 10/2002, 0... ()

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Doc. 202.0741.7004.1000

23 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. 2 - Em suas razões, o INSS requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e alega que não há prova da devolução da certidão de tempo de contribuição com a certificação pelo Ministério da Saúde de que o tempo nela contido não teria sido utilizado no regime próprio de previdência social da União. Requer, a... ()

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Doc. 200.5641.7000.0900

24 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil e previdenciário. Renúncia a benefício concedido judicialmente. Possibilidade. Pedido acolhido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. No caso sub judice, verifica-se que o autor manifestou seu desinteresse na aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, ao argumento de que, na esfera administrativa, obteve o deferimento de benefício mais vantajoso (fls. 95/100). 2. Conforme entendimento pacífico no C. STJ, é resguardado ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de receber as parcelas pr... ()

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Doc. 204.6471.1000.4400

25 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no ... ()

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Doc. 203.0164.6003.7400

26 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). 2 - No caso concreto, ... ()

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Doc. 200.5641.7000.0700

27 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. 2. No caso em exame, ao tomar conhecimento de que havia pagamento em duplicidade, a autora acatou a sugestão do Diretor de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciár... ()

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Doc. 203.0164.6003.7300

28 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» [Lei 8.213/1991, art. 16]. 2 - A alegação da autora de que foi estipulada pensão alimentícia do falecido em seu favor, no ato da separação judicial, não foi comprovada com documentos. Além disso, os depoimentos das testemunhas são vagos, s... ()

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Doc. 200.5641.7000.0600

29 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

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Doc. 203.6911.7005.9200

30 - TRF1. Seguridade social. Em conclusão, entendo indevida a inclusão dos valores retidos pela empresa impetrante a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pelos empregadores incidente sobre os salários pagos aos empregados, previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, conforme sustentado pela impetrante, razão pela qual a concessão da segurança é a medida que se impõe neste ponto.

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