DOC. 240.1080.1972.8197

STJ. Agravo re gimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença. Súmula 648/STJ. Novo título. Perda do objeto. Inevidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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