DOC. 240.1080.1157.5859

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aa Lei 9.296/19, art. 5º 96. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a apreciação de tema que não foi examinado pelo Tribunal de origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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