DOC. 240.1080.1593.1622

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Reconhecido tráfico privilegiado. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, foi justificada a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o delito ter demandado estruturação e planejamento, tendo o recorrente mantido contado e atuado em serviço de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas.

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