DOC. 240.1080.1331.1885

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.

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