DOC. 240.1080.1283.5472

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgado que ostenta fundamentação clara e suficiente para afirmar a conclusão nele estabelecida. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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