DOC. 240.1080.1580.2407

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.

1 - « O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).

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