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DOC. 240.1080.1954.7336

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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