STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não implementados. Petrechos. Ausência de complexidade especial. Possibilidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Fração de diminuição. Quantidade relevante. Fração de 1/2.
Agravo regimental improvido.
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