DOC. 240.1080.1742.8343

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em tutela provisória em agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido. Agravo regimental. Não cabimento.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes.

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