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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2022

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Doc. 220.6141.5455.4852

1 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 220.6141.1686.2500

2 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6141.1657.3853

3 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - «Não se verifica a apontada ofensa ao § 3º do CPC, art. 1.021, quando há renovação dos fundamentos trazidos na decisão monocrática impugnada, em sede de julgamento de agravo re... ()

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Doc. 220.6141.2373.8138

4 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em aprofundado exame das provas dos autos, a Corte de origem constatou que restou comprovada a prática de diversos crimes de estupro de vulnerável pelo réu ao longo de 4 anos, de maneira que o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.1704.5404

5 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Estando devidamente motivada a dosimetria da pena feita pelas instância... ()

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Doc. 220.6141.4425.1085

6 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal local, conforme pleiteado pela... ()

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Doc. 220.6141.2827.4107

7 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.3981.6810

8 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravo em recursos especiais, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2423.5741

9 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2889.8418

10 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Valor indenizatório mínimo por danos morais fixado na origem, de maneira motivada, em R$ 5.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (CPP, art. 387, IV) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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