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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2022

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Doc. 220.6141.2114.8778

51 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2973.3626

52 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.6141.2353.9640

53 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2101.2501

54 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2433.5804

55 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2858.6661

56 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior de justiça. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência do Súmula 182/STJ.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2488.9546

57 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Art. 112, VI, da Lei de execução penal. Nova Orientação Jurisprudencial. Enunciado sumular 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC 613.268/SP e o AgRg no HC 616.267/SP (ambos de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 09/12/2020, DJe 15/12/2020), alinhou- se à jurisprudência da Sexta Turma e passou a entender que a entrada em vigor da Lei... ()

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Doc. 220.6141.2494.0164

58 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2756.3815

59 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.6141.2848.5881

60 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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