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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2022

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Doc. 220.6141.2180.3214

11 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circuns... ()

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Doc. 220.6141.2447.0781

12 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições. Pleito absolutório. Atipicidade. Mínima ofensividade da conduta. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". II - A defesa não se insurge especificamente contra as motivações do v. acórdão recorrido nas razões do apelo extremo, o que evidencia a de... ()

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Doc. 220.6141.2349.8771

13 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6141.2242.6976

14 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior oposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2528.6878

15 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6141.2927.2121

16 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero. 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento adotado nesta Corte de que a rat... ()

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Doc. 220.6141.2962.2458

17 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2983.1423

18 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 220.6141.2222.1917

19 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.6141.2780.6516

20 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 619 do CPP - CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos EAREsp 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel... ()

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