STJ - Diário da Justiça: 14/06/2022

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D.O. 14/06/2022

STJ

Doc. 220.6141.2427.8515

41 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de oposição do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - É indispensável «à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito» (CC 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021). 2 - Agravo i... ()

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Doc. 220.6141.2324.8725

42 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2964.8430

43 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame d... ()

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Doc. 220.6141.2523.9925

44 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada foi publicada em 5/10/2021 (e/STJ, fl. 2146), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 3/11/2021 (e/STJ, fl. 2148), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2743.1922

45 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Habitualidade criminosa. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2 - No caso, a Corte Estadual compreendeu que embora o valor dos bens tenha sido avaliado em R$90,00, a extensa folha de anteceden... ()

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Doc. 220.6141.2715.4902

46 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2811.3912

47 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2363.5532

48 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, a defesa apresentou instrumentos de mandato para advogados diferentes do subscritor do agravo em recurso especial, deixando assim de regularizar sua represent... ()

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Doc. 220.6141.2627.2533

49 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6141.2543.8370

50 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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