STJ - Diário da Justiça: 14/06/2022

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D.O. 14/06/2022

STJ

Doc. 220.6141.2318.2382

31 - STJ. processual civil. Reclamação. Sobrestamento do recurso da parte contrária em razão da admissão, pelo Tribunal de Justiça, de recursos especiais representativos de controvérsia objetivando revisão da tese 414. Não cabimento de reclamação objetivando a garantia da autoridade de decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo. Entendimento firmado pela Corte Especial no exame da rcl 36.476/SP, rel. Min. Nancy andrighi, DJE de 6/3/2020. Não cabimento de reclamação contra ato de sobrestamento do processo sob a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consiste o ato reclamado no sobrestamento do processo em que a reclamante figura como parte recorrida em razão da admissão de outros recursos como representativos da controvérsia 2 - A Corte Especial do STJ, no exame da Rcl 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020) firmou o entendimento de que não cabe reclamação para discutir respeito a acórdão formado em julgamento de recurso especial repetitivo. Esse entendimento se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a recla... ()

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Doc. 220.6141.2868.7752

32 - STJ. processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.

1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos» (AgInt na AR 5.05... ()

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Doc. 220.6141.2802.3859

33 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 220.6141.2851.5273

34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A habitualidade criminosa dos réus, representada na reincidência e nos maus antecedentes evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. III - Ressalte-se que a... ()

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Doc. 220.6141.2108.9516

35 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Incabível. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

... ()

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Doc. 220.6141.2735.1839

36 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração de entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição da , § 4º foi negada ao réu sob o entendimento de que ele é habitual na prática delitiva, uma vez que foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, com variada quantidade de entorpecente. Destacou-se, ainda, que, após ser solto em audiência de custódia nestes autos, voltou a ser preso em flagrante pelo delito de roubo. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com... ()

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Doc. 220.6141.2458.2520

37 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Na hipótese, a decisão que indeferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste STJ, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6141.2851.5680

38 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrant... ()

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Doc. 220.6141.2165.2524

39 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Medida interditada na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Impossibilidade. A despeito da quantidade de droga apreendida - 23 (vinte e três) buchinhas de maconha, 51 (cinquenta e uma) pedrinhas de crack e 44 (qua... ()

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Doc. 220.6141.2801.2740

40 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Extorsão. Usura. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Juntada posterior de petição, com idênticos pedidos. Prejudicialidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Julga-se prejudicada a Petição de 402159/2022 (fls. 3.267-3.277), por conter idênticos pedidos aos formulados no presente agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

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