DOC. 220.6141.3981.6810

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravo em recursos especiais, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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