STJ - Diário da Justiça: 10/06/2022

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D.O. 10/06/2022

STJ

Doc. 220.6100.1416.2515

11 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na , § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 220.6100.1400.3279

12 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6100.1632.4581

13 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, porquanto ausente a prévia realização de diligências poli... ()

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Doc. 220.6100.1790.5277

14 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tráfico privilegiado por analogia. Anabolizante. Materialidade evidenciada por laudo pericial. Imprecisão do laudo afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem assentou que o laudo pericial «foi realizado por perito criminal habilitado para tanto [...], embasado em metodologia científica e obtendo o resultado de que as análises aqui realizadas, baseadas na comparação do espectro da amostra com espectros constantes em bibliotecas, indicaram a presença da substância metandrostenolona, no material do exame, conclusão esta que, como se verá adiante, corresponde ao depoimento do apelante, oportunidade em que confessou que f... ()

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Doc. 220.6100.1800.7799

15 - STJ. agravo interno. Carta rogatória. Embargos de declaração. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, comparece espontaneamente aos autos.

Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6100.1943.3636

16 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da comissão. 2 - É desnecessária, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6100.1851.9528

17 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6100.1898.6101

18 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia jurisprudencial. Similitude fática. Não configurada. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - No caso em exame, do cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata- se que a tese... ()

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Doc. 220.6100.1817.7649

19 - STJ. processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

I - O recurso não merece ser conhecido. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbel... ()

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Doc. 220.6100.1150.4521

20 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido .

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