STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
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