STJ - Diário da Justiça: 10/06/2022

+ de 699 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 10/06/2022

STJ

Doc. 220.6100.1214.1948

61 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta ambiguidade ou obscuridade, pois, expressamente, assinalou a intempestividade do agravo regimental interposto fora do lapso de cinco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1496.3405

62 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1291.6746

63 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito pela semi- imputabilidade. Revisão da prova pericial. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial, assentou que «No referido incidente [de insanidade mental], restou devidamente comprovada a capacidade do apelante de entender o caráter ilícito da ação criminosa praticada. Não existe fundada dúvida da capacidade do apelante de entender o caráter ilícito do fato ou determinar se de acordo com esse entendimento, já que demonstrado por prova pericial oficial, devidamente homologada (autos 0000983- 46.2017.8.12.0049)» (fls. 1.369-1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1733.0618

64 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da tentativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A conduta social «constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social» (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 2 - O cometimento do crime «em praça pública, na presença de vários populares, de modo que a conduta empreendida pôs efetivamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1458.4910

65 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadimissível. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do julgado recorrido, de que eventual excesso atribuível ao membro do Ministério Público no exercício de sua função poderia, em tese, implicar os crimes de abuso de autoridade ou de prevaricação, os quais seriam apurados mediante ação penal pública incondicionada. Incidência do disposto na Súmula 283/STF. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial é, de fato, defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1566.6393

66 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 2 - No julgamento do RE 601.314/SP (Tema 225), o Supremo Tribunal Federal decidiu que «o não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1948.3575

67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1382.4592

68 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de RHC anterior. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita.

1 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do recurso em habeas corpus 162.532/RS, que transitou em julgado em 6/4/2022. Assim, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O procedimento de habeas corpus não se presta a revisão do acervo probatório. A discussão sobre autoria do delito, bem como as supostas contradições entre depoimentos testemunhais e la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1144.4657

69 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que não seria evidente, como indicado pela defesa, a atipicidade da conduta, postergando a análise devida para o julgamento de mérito. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691/STF, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1888.9789

70 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Reiteração de writ anteriormente impetrado.

1 - Em consulta ao sistema processual eletrônica desta Corte Superior, verificou-se a existência do HC 734879/MA, indeferido liminarmente em 20/4/2022, sendo que o presente writ, com idênticas alegações, impugna o mesmo ato coator, decisão que indeferiu liminar, de maneira a impedir o conhecimento do mandamus. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)