1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultad... ()

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Doc. 220.6100.1267.1666

92 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Irretroativada da lei. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual» (AgRg no HC 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e... ()

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Doc. 220.6100.1354.5124

93 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Hipótese diversa da julgada no HC 614.217/SP.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da crime de homicídio qualificado, tendo em vista o modus operandi do delito, o qual demonstra maior repr... ()

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Doc. 220.6100.1638.7586

94 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Telefones celulares. Investigação policial. Interesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. 2 - «O STJ ao interpretar o , firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo» (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE... ()

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Doc. 220.6100.1841.4130

95 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6100.1607.9323

96 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 9.605/98, art. 56, caput. Absolvição do embargante, em primeiro grau. Prática de crime idêntico. Indevida inovação recursal.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6100.1813.6575

97 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.

1 - «Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes» (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2 - Devidamente delimitado... ()

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Doc. 220.6100.1556.4298

98 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1379.9557

99 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Crime de natureza formal. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário. Tipicidade. Não recolhimento de ICMS em operações próprias. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ.

1 - Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência... ()

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Doc. 220.6100.1732.0721

100 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mãode fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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