STJ - Diário da Justiça: 10/06/2022

+ de 699 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 10/06/2022

STJ

Doc. 220.6100.1650.7921

71 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.1. A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus.

2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1243.6786

72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2 - A Corte local não analisou a tese defensiva de ilegalidade da pena impsota ao réu; evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1829.0753

73 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Competência para análise do pedido de indulto. Pretensão de aplicação do art. 13, § 4º, c/c o Decreto 9.246/2017, art. 11, IV. Impossibilidade. Tese não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - A tese trazida na inicial do writ diz respeito à aplicação do art. 13, § 4º, c/c o , IV, no sentido de que caberia ao Juízo de conhecimento a analise do pedido de indulto. Dá-se que o Tribunal de origem sequer tratou da aplicação de tal legislação, pois apenas afirmou que a autoridade coatora carecia de competência para a análise do pedido de indulto. 2 - O Juízo de conhecimento também não analisou a tese trazida pelo recorrente, pois somente afir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1532.3943

74 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Redutora do tráfico privilegiado. Fração de 1/4. Discricionariedade do julgador dentro do permissivo legal. Recorrente que se deixou cooptar pelo tráfico na condição de mula. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.

1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/4, tendo em vista que, mesmo como transportador e premido de necessidade, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. 2 - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1455.5719

75 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Justificativa concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de suspensão condicional da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do 2 - Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1332.2288

76 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1207.3427

77 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1273.2797

78 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Súmula 588/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no , haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2 - Aplica-se ao caso em exame a Súmula 588/STJ, porquanto, segundo assentaram as instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1377.3373

79 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Inidoneidade. Não ocorrência. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável.

1 - Apesar de as instâncias ordinárias fixarem o regime prisional com base na gravidade e hediondez do delito de tráfico de drogas, justifica-se o modo mais gravoso (fechado) diante da reincidência do réu, além da presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1260.2902

80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na vivência delitiva do réu, porquanto se verificou que «o autuado Nivaldo possui condenação por tráfico de entorpecentes, sendo reincidente, e maus antecedentes por porte de arma, pelo que necessária sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para impedir que volte a delinquir causando, assim, desassossego para a sociedade», constando de sua ficha de antecedentes criminais vári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)