STJ - Diário da Justiça: 10/06/2022

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D.O. 10/06/2022

STJ

Doc. 220.6100.1430.7857

81 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Organização criminosa complexa. Contemporaneidade. Supressão de instância. Análise meritória a ser realizada pelo tribunal de origem.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante do fato de a recorrente (supostamente) integrar organização criminosa voltada tráfico de drogas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia... ()

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Doc. 220.6100.1120.6718

82 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade aferido somente na eventual condenação.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, sem o trânsito em julgado, pois aguarda julgamento de recurso por Tribunal Superior, o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem com... ()

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Doc. 220.6100.1669.1382

83 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se do decreto de prisão que o roubo foi praticado em transporte coletivo de pessoas, com subtração de vários objetos, pluralidade de agentes e uso de arma de fogo, além da fuga, assegurada pelo agravante, logo após as condutas. 2 - «O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretad... ()

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Doc. 220.6100.1318.7791

84 - STJ. habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade. Vítima que afirmou não conseguir identificar com segurança o suspeito. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma d... ()

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Doc. 220.6100.1917.6693

85 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubos e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de vultosa e estrutura organização criminosa armada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo a prisão preventiva sido decretada com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada no fato de ser o agravante integrante de estruturada e vultosa organização criminosa, voltada para roubos e furtos de tratores e implementos agrícolas, com atuação em pelo ao menos três Estados da Federação e envolvimento de vários agentes armados dedicados à subjugação e restrição da liberdade das vítimas, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Não há se falar em a... ()

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Doc. 220.6100.1995.4809

86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante. Quantidade de droga apreendida e outros elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 344.080 kg de maconha. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individua... ()

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Doc. 220.6100.1662.7503

87 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do 2 - Para fins de bom comportamento carcerário, considera-se todo o período da execução penal, pois o juiz não é mero órgão chancelador nem está atrelado a documentos administrativos. 3 - O Tribunal de origem assinalou histórico prisional conturbado e aspectos desfavoráveis de exame psicológico para... ()

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Doc. 220.6100.1222.8350

88 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 220.6100.1542.0228

89 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Absolvição.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admiti... ()

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Doc. 220.6100.1616.8724

90 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da admissibilidade do emprego de fundamentação «per relationem», quando há acréscimo de fundamentos próprios na decisão, bem como a impossibilidade do acolhimento do pleito a... ()

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