DOC. 220.6100.1607.9323

STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 9.605/98, art. 56, caput. Absolvição do embargante, em primeiro grau. Prática de crime idêntico. Indevida inovação recursal.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016).

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