STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Irretroativada da lei. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual» (AgRg no HC 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021).
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