STJ - Diário da Justiça: 09/06/2022

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D.O. 09/06/2022

STJ

Doc. 220.6091.2452.2424

41 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ. aSSIM, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister re... ()

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Doc. 220.6091.2237.3287

42 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão qu... ()

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Doc. 220.6091.2676.0587

43 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 220.6091.2565.4503

44 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido nas razões do recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2 - Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinad... ()

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Doc. 220.6091.2862.4327

45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque abordado nas razões do apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito d... ()

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Doc. 220.6091.2484.4224

46 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6091.2239.1790

47 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recur... ()

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Doc. 220.6091.2461.6180

48 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou- se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a ... ()

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Doc. 220.6091.2169.5682

49 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do condutor. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Família de baixa renda. Pensionamento. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

1 - A modificação do entendimento firmado, no sentido de que restou claro que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do ônibus, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante não demonstrou que o val... ()

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Doc. 220.6091.2508.7970

50 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razõe... ()

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