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STJ - Diário da Justiça: 09/06/2022

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Doc. 220.6091.2229.1412

21 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I e II, do CPC, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EREJEITADOS.

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Doc. 220.6091.2654.0420

22 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 220.6091.2327.9322

23 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.6091.2421.4624

24 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.6091.2811.5230

25 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica dos fundamentosda decisão de inadmissibilidade do recurso especial.adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6091.2785.2852

26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode indenização. Seguro residencial. Coberturasecuritária. Previsão contratual. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno não provido.

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Doc. 220.6091.2117.0271

27 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou- se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a ... ()

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Doc. 220.6091.2944.7259

28 - STJ. agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6091.2216.9833

29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019)... ()

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Doc. 220.6091.2639.4503

30 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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