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STJ - Diário da Justiça: 09/06/2022

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Doc. 220.6091.2394.1912

51 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repe... ()

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Doc. 220.6091.2588.0480

52 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.6091.2307.3184

53 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.6091.2748.6226

54 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.6091.2195.5687

55 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6091.2614.5668

56 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.6091.2917.6903

57 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou- se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a ... ()

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Doc. 220.6091.2647.5484

58 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6091.2424.8645

59 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.6091.2123.7325

60 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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