DOC. 220.6091.2565.4503

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido nas razões do recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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